Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 029-2018 | Parecer | 14/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_029-2018.pdf |
| Autógrafo 027-2018 | Autógrafo | 21/11/2018 | Poder Legislativo | autografo_027-2018.pdf |