Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 037-2018 | Parecer | 13/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_037-2018.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer 037-2018 | Parecer | 13/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_037-2018.pdf |