Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 002.2019 | Parecer | 14/02/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_002-2019.pdf |
| Autógrafo 002.2019 | Autógrafo | 20/02/2019 | Poder Legislativo | autografo_002.2019.pdf |