Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 008-2019 | Parecer | 11/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_008-2019.pdf |
| Autógrafo 008.2019 | Autógrafo | 17/04/2019 | Poder Legislativo | autografo_008-2019.pdf |