Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 018.2019 | Parecer | 11/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_018-2019.pdf |
| Ofício Gabinete 088.2019 | Avulso | 18/07/2019 | Poder Executivo | oficio_do_gabinete_no._088.2019.pdf |