Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
13
Data de Apresentação
11/05/2015
Número do Protocolo
223
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRESTAR AUXILIO E ASSESSORAMENTO AOS PEQUENOS AGRICULTORES DE ECONOMIA FAMILIAR A REALIZAR O CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR, DEFINIDO NOS TERMOS DO ART 29, DA LEI FEDERAL 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação