Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo 021.2019 | Autógrafo | 29/08/2019 | Poder Legislativo | autografo_021-2019.pdf |
| Parecer 020.2019 | Parecer | 22/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_020-2019.pdf |