Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 019.2019 | Parecer | 22/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_019-2019.pdf |
| Autógrafo 020-2019 | Autógrafo | 29/08/2019 | Poder Legislativo | autografo_020-2019.pdf |