Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo 024-2019 | Autógrafo | 16/10/2019 | Poder Legislativo | autografo_024-2019.pdf |
| Parecer 026-2019 | Parecer | 10/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_026-2019.pdf |