Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 036.2019 | Parecer | 18/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_036-2019.pdf |
| Parecer 001.2019 | Parecer | 18/12/2019 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | 001-2019_-_cosp.pdf |
| Autógrafo 036.2019 | Autógrafo | 24/12/2019 | Poder Legislativo | autografo_036-2019.pdf |