Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 041.2019 | Parecer | 26/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_041-2019.pdf |
| Autógrafo 034.2019 | Autógrafo | 27/11/2019 | Poder Legislativo | autografo_034-2019.pdf |