Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 043.2019 | Parecer | 18/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_043-2019_PMx5eig.pdf |
| Autógrafo 038.2019 | Ata de Reunião | 24/12/2019 | Poder Legislativo | autografo_038-2019.pdf |