Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer 003.2020 | Parecer | 13/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_003-2020.pdf |
Autógrafo 003.2020 | Ata de Reunião | 19/02/2020 | Poder Legislativo | autografo_003-2020.pdf |