Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 004.2020 | Parecer | 13/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_004-2020.pdf |
| Autógrafo 004.2020 | Autógrafo | 19/02/2020 | Poder Legislativo | autografo_004-2020.pdf |