Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 005-2020 | Parecer | 18/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_005-2020.pdf |
| Autógrafo 009.2020 | Autógrafo | 23/04/2020 | Poder Legislativo | autografo_009-2020.pdf |