Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 006.2020 | Parecer | 24/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_006-2020.pdf |
| Ofício do Gabinete nº. 036.2020 | Ofício | 24/03/2020 | Poder Executivo | oficio_gabinete_036.2020.pdf |