Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 009-2020 | Parecer | 18/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_009-2020.pdf |
| Autógrafo 006.2020 | Autógrafo | 25/03/2020 | Poder Legislativo | autografo_006-2020.pdf |