Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 012.2020 | Parecer | 23/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_012-2020.pdf |
| Autógrafo 011.2020 | Autógrafo | 29/04/2020 | Poder Legislativo | autografo_011-2020.pdf |