Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer 022.2020 | Parecer | 22/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_022-2020.pdf |
Parecer 002.2020 | Parecer | 22/07/2020 | Comissão Especial | parecer_comissao_especial_002.2020.pdf |
Autógrafo 026.2020 | Autógrafo | 29/07/2020 | Poder Legislativo | autografo_026-2020.pdf |