Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 029.2020 | Parecer | 17/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_029-2020.pdf |
| Autógrafo 035.2020 | Autógrafo | 23/09/2020 | Poder Legislativo | autografo_035-2020.pdf |