Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer 030.2020 | Parecer | 17/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_030-2020.pdf |
Autógrafo 036.2020 | Autógrafo | 23/09/2020 | Poder Legislativo | autografo_036-2020.pdf |