Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 031.2020 | Parecer | 15/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_031-2020.pdf |
| Autógrafo 037.2020 | Autógrafo | 23/09/2020 | autografo_037-2020.pdf |