Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo 041.2020 | Autógrafo | 25/11/2020 | Poder Legislativo | autografo_041-2020.pdf |
| Parecer 039.2020 | Parecer | 19/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_039-2020.pdf |