Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 10/03/2021 | autografo_001-2021.pdf | |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 04/03/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_01-2021-_prof_emergenciais.docx |