Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 19/03/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_004-_denomina_ruas.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 25/03/2021 | Poder Legislativo | autografo_004-2021.docx |