Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 24/03/2021 | Poder Legislativo | autografo_005-2021.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 19/03/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_005-2021-convenio_engenho_velho.pdf |