Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 22/04/2021 | Poder Legislativo | autografo_011-2021.pdf |
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 25/05/2021 | parecer_011-2021-_pl_010-_reestrutura_o_cacs-fundeb.pdf |