Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 16/06/2021 | Poder Legislativo | autografo_016-2021.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 26/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_017-2021-_pl_015-_autoriza_o_pe_celebrar_convenio_fomento_acira.pdf |