Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Ofício | 26/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_025-2021-_pl_024-autoriza_a_contratacao_emergencial_e_temporaria_de_professor....pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 26/08/2021 | Poder Legislativo | autografo_024-2021.pdf |