Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 09/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_ccj_006._projeto_039.2021.pdf |