Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 22/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_ccj_p_resolucao_004.pdf |
| Resolução nº 002/2022 | Avulso | 27/07/2022 | Juliano Rubens Perego - Presidente | resolucao_005-2022_assinado.pdf |