Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2016)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer PL 003-2016 | Parecer | 18/08/2016 | CFO | 50.pdf |
Parecer 017.2016 | Parecer | 20/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_017-2016.pdf |
AUTÓGRAFO 17-2016 | Autógrafo | 24/08/2016 | CCJ | 48.pdf |