Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
23
Data de Apresentação
31/10/2016
Número do Protocolo
315
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR EM FAVOR DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 15 DIAS, IMPAGOS, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, DA LEI M. 1.213.2002 C/C ART. 88, DA LEI M. 575/92.
Indexação
Observação