Parecer - Parecer 005-2019 de 14/03/2019 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 005-2019
Data
14/03/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 005, de 13 de fevereiro de 2019, que Disciplina a concessão do Alvará de Localização Provisório para o funcionamento e instalação de atividades econômicas e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral