Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 005-2019 | Parecer | 14/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_005-2019.pdf |
| Autógrafo 005.2019 | Autógrafo | 20/03/2019 | Poder Legislativo | autografo_005-2019.pdf |