Autógrafo - Autógrafo 005.2019 de 20/03/2019 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 005.2019
Data
20/03/2019
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 005, de 13 de fevereiro de 2019, que Disciplina a concessão do Alvará de Localização Provisório para o funcionamento e instalação de atividades econômicas e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral