Parecer - Parecer 017.2019 de 19/06/2019 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 017.2019
Data
19/06/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 016, de 20 de maio de 2019, que Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.142/2001 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral