Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 017.2019 | Parecer | 19/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_017-2019.pdf |
| Autógrafo 017.2019 | Autógrafo | 26/06/2019 | Poder Legislativo | autografo_017-2019.pdf |