Parecer - Parecer 014.2020 de 07/05/2020 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020)

Projeto de Lei do Executivo nº. 014, de 24 de abril de 2020 que “Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ronda Alta, para custear o pagamento de valores pendentes para fins de quitação de financiamento junto ao BADESUL, tomado para construção de imóvel edificado sobre terreno público através de parceria com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ronda Alta, bem assim, a incorporar o referido imóvel ao patrimônio público, inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos e dá outras providências".