Parecer - Parecer 016-2020 de 15/06/2020 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 016-2020
Data
15/06/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Projeto de Lei do Executivo nº. 017, de 08 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
Indexação
Texto Integral