Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 016-2020 | Parecer | 15/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_016-2020.pdf |
| Autógrafo 016.2020 | Autógrafo | 17/06/2020 | Poder Legislativo | autografo_016-2020.pdf |