Parecer - Parecer 019.2020 de 07/07/2020 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 019.2020
Data
07/07/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral