Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 019.2020 | Parecer | 07/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_019-2020.pdf |
| Autógrafo 022.2020 | Autógrafo | 15/07/2020 | Poder Legislativo | autografo_022-2020.pdf |