Parecer - Parecer 021.2020 de 16/07/2020 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 021.2020
Data
16/07/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Projeto de Lei do Executivo nº. 025, de 06 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral