Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 021.2020 | Parecer | 16/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_021-2020.pdf |
| Autógrafo 025.2020 | Autógrafo | 22/07/2020 | Poder Legislativo | autografo_025-2020.pdf |