Autógrafo - Autógrafo 025.2020 de 22/07/2020 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 025.2020
Data
22/07/2020
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Projeto de Lei do Executivo nº. 025, de 06 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral