Parecer - Parecer 037.2020 de 03/12/2020 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 037.2020
Data
03/12/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Projeto de Lei do Executivo nº. 038, de 21 de outubro de 2020, que “Institui a circulação de documentos eletrônicos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral