Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 037.2020 | Parecer | 03/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_037-2020.pdf |
| Autógrafo 042.2020 | Autógrafo | 09/12/2020 | Poder Legislativo | autografo_042-2020.pdf |