Parecer - Parecer 039.2020 de 10/12/2020 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 039.2020
Data
10/12/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Projeto de Lei do Executivo nº. 039, de 21 de outubro de 2020, que “Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e estabelece outras providências”.
Indexação
Texto Integral