Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 039.2020 | Parecer | 10/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_038-2020.pdf |
| Autógrafo 043.2020 | Autógrafo | 16/12/2020 | Poder Legislativo | autografo_043-2020.pdf |